Legislação

D.O. nº27576 de 27/08/2019
PORTARIA Nº 084 2019 CONVÊNIO NOVA GUARITA SUPU

D.O. nº27576 de 27/08/2019

PORTARIA Nº 093 2019 IC Nº 1372013 RECEBIMENTO DEFINITIVO

D.O. nº27576 de 27/08/2019
PORTARIA Nº 094 2019 IC Nº 2532013 RECEBIMENTO DEFINITIVO

PORTARIA Nº 093/2019/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias NILTON DE BRITTO, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 137/2013/SINFRA, firmado com a empresa ENCOMIND ENGENHARIA COMERCIO E IND LTDA., cujo objeto é a Execução dos serviços de pavimentação de rodovia, na Rodovia MT-100, Trecho: BR-364 (B) / MT-299 - Entº BR-070 (Barra do Garças) - Entº MT-336 (Araguaiana), Segmentos: Alto Araguaia - Ponte Branca - Ribeirãozinho, Lote Const. 01.2 (Ponte Branca - Ribeirãozinho), com extensão de 45,538 Km, nos Municípios de Alto Araguaia, Ponte Branca e Ribeirãozinho-MT.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Engº PAULO ROBERTO MACHADO GOMES - Matrícula n° 214100 - Presidente;

2. Eng.° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81.441 - 1º Membro;

3. Engº PAULO ROBERTO SANTOS DORILEO - Matrícula n° 81146 - - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos à 29/06/2019.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de Agosto de 2019.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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