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D.O. nº27575 de 26/08/2019
JOSINEY ALVES DE LIMA Retificação TCE Revisão de Tempo de Serviço 22082019
D.O. nº27575 de 26/08/2019

JOSÉ ROBÉRIO RODRIGUES DA SILVA MÉDIA CONTRIBUTIVA FISCAL EST DEF AGROP E FLORESTAL 23082019

D.O. nº27575 de 26/08/2019
GONÇALINA ASSIS DA SILVA AAE SEDUC MÉDIA CONTRIBUTIVA PROPORCIONAL 23082019

                                   ATO N° 3.830/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR - PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003 e Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual, do art. 213, inciso I, § 1º, da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.90, e as disposições da Lei nº 9.539, de 26.05.2011, com subsídio calculado pela média contributiva, nos termos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e tendo em vista o que consta no Processo nº 140987/2019, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, por Invalidez, o Sr. JOSÉ ROBÉRIO RODRIGUES DA SILVA, portador do RG nº 1621842-6/SSP/MT, CPF nº 005.435.031-00, no Cargo de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, Classe “B” Nível “02”, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, contando com 05 Anos, 05 Meses e 13 Dias de tempo total de contribuição, no período de 10.03.2014 a 23.08.2019, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso- INDEA, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de agosto de 2019.

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