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D.O. nº27575 de 26/08/2019
ANGELA LUCIA PICCINI OLIVEIRA PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SUS MÉDIA CONTRIBUTIVA 23082019
D.O. nº27575 de 26/08/2019

ASER AMANCIO FERREIRA INVALIDEZ AGENTE PENITENCIÁRIO MÉDIA CONTRIBUTIVA 23082019

D.O. nº27575 de 26/08/2019
SONIA MARIA AYRES BERLANDI AAE SEDUC Retificação Revisão de Tempo de Serviço 22082019

ATO Nº 3.834/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003, do Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual, e as disposições das Leis Complementares nºs 423, de 26.05.2011 e 517, de 18.12.2013, ambas publicadas no Diário Oficial da mesma data, do Art. 213, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com subsídio calculado pela média contributiva, nos termos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50514/2018, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, por Invalidez, o Sr  ASER AMANCIO FERREIRA, portador do RG nº 01033840/SESP/MT e do CPF nº 108.343.461-68, no cargo efetivo de Agente do Sistema Penitenciário, Classe “D”, Nível “11”, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, contando com 35 Anos, 03 Meses  e 08 Dias de tempo total de contribuição, nos períodos de 20.02.1978 a 29.02.1980; 26.03.1980 a 31.01.1996; 05.08.1996 a 31.12.1996; 24.02.1997 a 31.12.1997; 09.02.1998 a 31.12.1998 e 24.05.2004 a 23.08.2019, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de agosto de 2019.

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