Legislação

D.O. nº27573 de 22/08/2019
Decreto Orça 143 19

D.O. nº27575 de 26/08/2019

Decreto Orça 148 19

D.O. nº27579 de 30/08/2019
Decreto Orça 149 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 148, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.915.335,37 (cinco milhões e novecentos e quinze mil e trezentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1953	27101	SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE	1.070.094,70
1962	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	500.000,00
1971	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.110.240,67
1959	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	35.000,00
1913	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	1.200.000,00
TOTAL			5.915.335,37

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1913	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	S	Anulação	3390	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
08	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Suplementação	3390	100	690.000,00
08	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Suplementação	3390	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Suplementação	3391	100	410.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
08	244	412	3005	Implantação e execução do projeto PRO-FAMÍLIA	9900	S	Anulação	3390	100	1.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida(Unidade)	35.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.200.000,00

PROCESSO : 1953	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	395	720.094,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
18	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	395	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
18	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	395	620.094,70
18	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	395	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.070.094,70

PROCESSO : 1959	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	196	35.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
13	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	196	35.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	35.000,00

PROCESSO : 1962	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	2209	Conservação de rodovias	9900	F	Suplementação	3340	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado(Quilômetro)	3.234,55
26	782	388	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3390	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada(Unidade)	74,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00

PROCESSO : 1971	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	410	2466	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	395	3.110.240,67
14	421	410	2466	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	9900	F	Anulação	4490	395	3.110.240,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	3.110.240,67

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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