Legislação

D.O. nº27575 de 26/08/2019
Decreto Orça 148 19

D.O. nº27579 de 30/08/2019

Decreto Orça 149 19

D.O. nº27579 de 30/08/2019
Decreto Orça 150 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 149, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.190.000,00 (quatro milhões e cento e noventa mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1950	12502	CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO	10.000,00
1982	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	3.180.000,00
1967	27101	SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE	1.000.000,00
TOTAL			4.190.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1950	ÓRGÃO : 12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3391	100	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000,00

PROCESSO : 1967	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	4490	640	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
18	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	640	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	640	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00

PROCESSO : 1982	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	196	348.502,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	196	848.502,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	196	102.994,48
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	196	1.880.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	196	1.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	196	1.880.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	3.180.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27575 de 26/08/2019Decreto Orça 148 19

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