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D.O. nº28565 de 17/08/2023
614 NOVA MUTUM ENCONTRO DE CONTAS COMPETÊNCIA JULHO 2023
D.O. nº28565 de 17/08/2023

Retificação da PORTARIA IPAS n 258 2023 GBSES

D.O. nº28565 de 17/08/2023
Retificação da Portaria nº 603 2023 de 15 08 2023.

RETIFICAÇÃO À PORTARIA Nº 258/2023/GBSES

Instaura Processo de Tomada de Contas Especial, designa membros da Comissão e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, e

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 258/2023/GBSES, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.477 de 12/04/2023, que instaura a

Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário, em cumprimento ao estabelecido no Parecer 3689/SGA/PGE/2019, da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, bem como no Relatório de Auditoria nº 113/2013, o qual aponta danos ao erário na execução do contrato nº 001/SES/MT/2013.

R E S O L V E:

Art. 1º Retificar em partes, a Portaria nº 258/2023/GBSES de 12/04/2023, aplicando-se ao Caput a seguinte redação:

Onde se Lê:

“...No Relatório de Auditoria nº 113/2013...”

Leia-se:

“...Nas Recomendações contidas no PAF 003/2014...”

Art. 2º Demais artigos permanecem inalterados.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,16 de agosto de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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