Legislação

D.O. nº27563 de 08/08/2019
Decreto Orça 130 19

D.O. nº27573 de 22/08/2019

Decreto Orça 140 19

D.O. nº27573 de 22/08/2019
Decreto Orça 141 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 140, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.468.495,52 (seis milhões e quatrocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1564	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	726.644,99
1915	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	1.691.850,53
1922	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	4.050.000,00
TOTAL			6.468.495,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1564	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	46.365,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	46.365,69
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	240	91.181,31
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	181	406	2285	Fortalecimento da Policia Comunitária	9900	F	Suplementação	3390	240	32.827,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	CONSEGS AVALIADOS E MONITORADOS(Unidade)	40,00
06	181	406	2343	Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil	9900	F	Anulação	3390	240	112.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Unidade)	176,00
06	128	406	2344	Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil	9900	F	Anulação	3390	240	68.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa capacitada(Pessoa)	150,00
06	183	406	2353	Prestação dos Serviços da POLITEC	9900	F	Anulação	3390	240	66.181,31
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço prestado(Percentual)	100,00
06	181	406	2360	Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada	9900	F	Anulação	3390	240	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de integração mantida (Percentual)	100,00
06	181	406	2374	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública	9900	F	Suplementação	3390	240	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00
06	183	406	2378	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	9900	F	Anulação	3390	240	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório disponibilizado(Unidade)	800,00
06	122	406	2382	Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública	9900	F	Anulação	3390	240	69.035,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Percentual)	100,00
06	124	406	2384	Encaminhamento das Denúncias Realizadas pelo Cidadão ao Sistema de Segurança Pública	9900	F	Suplementação	3390	240	1.207,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Denuncia encaminhada(Unidade)	100,00
06	128	406	2448	Capacitação profissional dos bombeiros militares.	9900	F	Anulação	3390	240	265.062,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa capacitada(Unidade)	500,00
06	122	406	2449	Manutenção das atividades gerais do Corpo de Bombeiros Militar	9900	F	Suplementação	3390	240	265.062,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	181	406	3308	Estruturação logística da PJC	9900	F	Anulação	3390	240	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	1,00
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	240	280.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	726.644,99

PROCESSO : 1915	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	192	1.691.850,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	368	398	2224	Inovação das ações tecnológicas na Educação	9900	F	Anulação	3390	192	1.691.850,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ações tecnológicas Inovadoras implantadas(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.691.850,53

PROCESSO : 1922	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	196	550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	302,58
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0700	F	Suplementação	4490	196	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	345,72
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Anulação	4490	196	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	10,59
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	196	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	1,50
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Anulação	4490	196	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	65,36
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Anulação	4490	196	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	14,08
26	782	338	1291	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Anulação	4490	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado(Unidade)	1,00
26	782	338	2092	Desapropriação para implantação de rodovias	9900	F	Anulação	4490	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	97,00
26	782	338	2209	Conservação de rodovias	9900	F	Anulação	3390	196	1.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado(Quilômetro)	3.218,55
TOTAL DO PROCESSO	4.050.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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