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D.O. nº27572 de 21/08/2019
Portaria nº 546 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 252907 19 Edenil Maria e Jorge Luiz
D.O. nº27572 de 21/08/2019

Portaria nº 547 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 259534 18 Erlan Cruz Grandis

D.O. nº27572 de 21/08/2019
Portaria nº 549 19 Torna sem efeito a Portaria nº 487 19

PORTARIA Nº 547/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga prazo do PAD 259534/18 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 259534/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Inaugural nº 215/2018/CGE-COR/SEDUC, D.O.E. de 22/05/2018, p. 20 e 21 e Portaria de Substituição nº 565/2018/GS/SEDUC/MT, D.O.E. de 05/09/2018, p. 83, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 12 de agosto de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 259534/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  09  de  agosto  de  2019.

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