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D.O. nº27572 de 21/08/2019
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Portaria nº 573 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PA 331736 19 Expecta Serviços

D.O. nº27572 de 21/08/2019
Portaria nº 574 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PA 331737 19 WN Construtora

PORTARIA Nº 573/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo nº 331736/2019 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 522/2016;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo por Irregularidade Contratual sob o nº 331736/2019, instaurado por intermédio da Portaria nº 473/2019/GS/SEDUC/MT;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 473/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 10 de julho de 2019, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo por Irregularidade Processual.

Art. 2º Prorrogar o prazo do processo administrativo disciplinar em epígrafe, em 60 (sessenta) dias, a partir de 08/09/2019, para dar andamento nos procedimentos finais, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  19  de  agosto  de  2019.

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