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D.O. nº27571 de 20/08/2019
Portaria 1922019
D.O. nº27571 de 20/08/2019

extrato Portaria 2222019

D.O. nº27571 de 20/08/2019
Portaria n 2292019

 EXTRATO DA PORTARIA Nº222/2019/CGE-COR ‘

Extrato da Portaria nº222/2019/CGE-COR, pela qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33 da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º  do Decreto Estadual nº 522/2016, conforme análise dos autos sob o protocolo de n°155628/2018 e Relatório Conclusivo de Investigação Preliminar nº003/2019, em face das pessoas jurídicas: B. M. TAQUES - CONSULTORIA EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.358.742/0001-72, com endereço comercial na Rua Dr. Virgílio Alves Correa nº1552, Goiabeiras ,CEP 78.020-000, Cuiabá-MT, telefone: (65) 3025-2403, representada por Breno Mendes Taques; CARBONIFERA METROPOLITANA S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º83.647.917/0001-00, com endereço comercial na Pc Nereu Ramos nº114, Centro, CEP 88.801-505, Criciuma - SC, e-mail: tamires@carbometro.com.br e telefone: (048) 0437-7055, representada por Cleber Jose Baldoni Gomes - Diretor e Andre Taboada Escobar - Diretor; CIAVENA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - AUDI CIAVENA, inscrita no CNPJ sob o n.º78.014.859/0001-47, com endereço comercial na Rua Flamingos nº357, Sala 601 A, Centro, CEP 86.700-040, Arapongas-PR, e-mail: contabilidade@gciavena.com.br e telefone: (43) 3025-8800, representada por Monica Giocondo Pugliese Vaz De Lima - Sócia Administradora e Raphael Giocondo Pugliese - Sócio Administrador; ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA, inscrita no CNPJ sob o n.º03.857.345/0001-54, com endereço comercial na Rua Maria Dimpina Lobo Duarte nº276, Boa Esperança, CEP 78.068-360 Cuiabá-MT e-mail: engecenter@terra.com.br e telefone: (65)3627-4589, representada por Mariela Campos de Campos Oliveira Moretti - Sócia Administradora e  Paloma Campos de Oliveira Fares - Sócia Administradora; IPE INCORPORACAO PLANEJAMENTO E ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o n.º00.829.808/0001-86 , com endereço comercial na Avenida Fernando Corrêa da Costa KM 12 nº9.460, Sala 01, São Francisco, CEP 78.088-903, Cuiabá-MT, e-mail: ipe@terra.com.br e telefone: (65) 9228-7271, representada por Vitorio Reginato Neto; JV CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º15.701.446/0001-10, com endereço comercial na Rua Senador Metelo esquina com Ten Cel Duarte s/n, Centro Sul, CEP 78.020-450, Cuiabá -MT, e-mail: milaomt@terra.com.br e telefone: (65) 3028-4077, representada por Pierre Francois Amaral De Moraes - Administrador, Paulo Vinicius Satiro dos Reis - Sócio Administrador e Adimilson Luiz Da Silva - Sócio; LEONILSO MOREIRA - EPP inscrita no CNPJ sob o n.º13.466.814/0001-68, com endereço comercial na Rua Livino Albano 4 Qda 8, Bairro Santa Maria II, CEP 78150-000, Varzea Grande-MT, e-mail: bciy1212@terra.com.br e telefone: (65) 9617-3780 / (65) 9273-1581, representada por Leonilso Moreira e SP BLINDADOS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.523.875/0001-45, com endereço comercial na Avenida José Maria de Faria, nº396 Sala 03, Lapa de Baixo, CEP 05.038-190, São Paulo-SP, e-mail: diretoria@ebblindados.com.br e telefone: (11)3616-4141, representada por Izabel Aparecida Badain; MÉTRICA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.659.547/0001-57, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna da Silva nº830, Sala 203-B, Gleba Fazenda Palhano, CEP 86.050-460, Londrina-PR, e-mail: rafaeljose.cuiaba@gmail.com e telefone: (65) 9982-4746, representada por Camilo Ferraz Pegoraro Nonino - Sócio Administrador e Linear Participações e Incorporações Ltda - Sócio (José Geraldo Nonino -  Administrador);  OMAHA EMPREENDIMENTOS ADM E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 72.786.346/0001-78, com endereço comercial na Avenida Historiador Rubens de Mendonça nº917 Ed. Eldorado Exec. Center, CEP 78.008-000, Cuiabá-MT, e-mail: eslaura@terra.com.br e telefone: (65) 3624-7764, representada por Júlio José de Campos - Sócio, Delci Baleeiro Souza - Administrador, Empreendimentos Santa Laura S/A - Sócio e Julio Domingos de Campos Neto - Administrador; R R LOCACAO E SERVIÇOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.847.207/0001-12, com endereço comercial na Rua Batista das Neves nº22, Sala 401, Centro, CEP 78.005-190, Cuiabá-MT, telefone: (65)3623-5729, representada por Rafaella Alt de Oliveira - Sócia, Rodrigo Alt de Oliveira - Sócio Administrador, Rafael José de Oliveira - Sócio e  Tamar Silva Alt - Sócio; VPX CUIABÁ COMERCIO DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.161.417/0001-39, com endereço comercial na Avenida Miguel Sutil nº1.343, Poção, CEP 78.015-100, Cuiabá-MT ,telefone: (65) 3054-1565 / 9244-4035, representada por Marcos Martins da Silva - Sócio e Derivaldo Santana Ferreira - Sócio Administrador; VPX GOIABEIRAS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º01.804.794/0001-09, com endereço comercial na Avenida Jose Monteiro de Figueiredo Nº8, Duque de Caxias I, CEP 78.043-300, Cuiabá-MT, e-mail: donosofilho@jdfiscontabil.com.br e Telefone: (65) 3359-8120 / 3695-2021, representada por Marcos Martins da Silva - Sócio e Derivaldo Santana Ferreira - Sócio Administrador; VPX VÁRZEA GRANDE COMÉRCIO DE PNEUS inscrita no CNPJ sob o n.º17.516.250/0001-81, com endereço comercial na Avenida Couto Magalhães nº2.875, Centro, CEP 78.110-400, Várzea Grande-MT, e-mail: alex@jdfiscontabil.com.br e telefone: (65) 3695-2021 / (65) 3695-1706, representada por Marcos Martins da Silva - Sócio Derivaldo Santana Ferreira - Sócio Administrador e SANTA CRUZ ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.016.046/0001-12, com endereço comercial na Avenida Miguel Sutil nº8.695, 9º andar Ed. The Centrus, Duque de Caxias, CEP 78.043-305, Cuiabá-MT, representada por Linear Participações e Incorporações Ltda - Sócio, Camilo Ferraz Pegoraro Nonino - Administrador, José Geraldo Nonino - Sócio Administrador e Soraia Pegoraro Nonino - Sócio; HARMONY IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.061.003/0001-84, com endereço comercial na Rua Fernão Dias nº136, Jardim Nova América, CEP 12.242-580, São José dos Campos-SP, e-mail escpolivalente@uol.com.br, telefone (11) 2139-4650, representada por SONIA MARIA IOLIO MIRANDA - Sócia administradora e ERICK MIRANDA - Sócio administrador; com o intuito de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública e descritos no artigo 5º, incisos I, II e III da Lei  Federal nº12.846/2013, e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº 522/2016, e se comprovadas as práticas de irregularidades, ensejará a aplicação das penalidades descritas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013. Designo os servidores Sirlei Fátima Romanzini; Jonas Ferreira da Silva e Joelmes Jesus da Costa, para, sob a presidência da primeira, integrem a Comissão incumbida de proceder a apuração dos fatos. Avoca-se o processo administrativo de responsabilização, em observância ao disposto nos artigos 17, inciso II e 33 da Lei Complementar nº550/2014 e artigo 6º, § 2º, do Decreto Estadual nº522/2016. Cuiabá-MT, 05 de agosto de 2019. EMERSON HIDEKI HAYASHIDA (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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