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D.O. nº27571 de 20/08/2019
extrato Portaria 1912019
D.O. nº27571 de 20/08/2019

Portaria 1922019

D.O. nº27571 de 20/08/2019
extrato Portaria 2222019

EXTRATO DA PORTARIA Nº192/2019/CGE-COR

Extrato da Portaria nº192/2019/CGE-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 caput da Lei Complementar nº207/2004, artigos 10, 17, inciso II e 32 da Lei Complementar nº550/2014, em face dos servidores M.S.C. e V.J.V. Designa-se os servidores Sirlei Fátima Romanzini; Jonas Ferreira da Silva e Joelmes Jesus da Costa, para, sob a presidência da primeira, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº155628/2018, e que se forem comprovadas, os servidores poderão incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III e IX; 144, incisos IX e XII; 159, incisos IV, X, XI e XIII, todos da Lei Complementar nº04/1990. Avoca-se o processo supracitado em consonância com o disposto nos artigos 17, inciso II, da Lei Complementar nº550/2014. Cuiabá-MT, 05 de agosto de 2019. EMERSON HIDEKI HAYASHIDA (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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