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D.O. nº27571 de 20/08/2019
Portaria n 2302019
D.O. nº27571 de 20/08/2019

Portaria 233 2019

D.O. nº27571 de 20/08/2019
portaria subs dativo

PORTARIA Nº 233/2019/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo e do afastamento cautelar do servidor pela comissão do PAD nº 246763/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar todos os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 2º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 3º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 19.08.2019;

Art. 4º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o afastamento cautelar do servidor Roosevelt Neves Rodrigues, matrícula n. 241415, do exercício do cargo de Auxiliar Universitário, com fundamento no artigo 71 da Lei Complementar n. 207/2004, com efeitos a partir de 18.08.2019;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2019.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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