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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1058/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 221244/2019 e 226756/2019, resolve prorrogar o Ato nº 29.235/2018 publicado no Diário Oficial do Estado de 14/11/2018, que trata da cessão de OLINDEVAL SOARES DOS SANTOS, Agente de Administração Fazendária, Matrícula Funcional nº 48724/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 03 de abril de 2019 a 02 de abril de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de agosto de 2019.