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D.O. nº27565 de 12/08/2019
DESPACHO EXTRATO AEP Ivan Sabino Correa 090819
D.O. nº27568 de 15/08/2019

DESPACHO PRPAD Marcos Aurélio de Assis 140819

D.O. nº27568 de 15/08/2019
DESPACHO RA Serata Editora Gráfica 140819

Protocolo nº: 388475/2019.

Referência: PAD nº03/1994/CGPJC/MT.

Cadastro: 13/08/2019.

Interessado: MARCOS AURÉLIO DE ASSIS.

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

Vistos, etc...

Trata-se de Pedido de Revisão interposto pelo interessado com base no art. 289 da Lei Complementar n. 407/2010, razão pela qual os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado para análise do preenchimento dos requisitos de cabimento do presente Pedido, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  14  de  agosto  de 2019.

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