Legislação

D.O. nº27565 de 12/08/2019
AVISO DE LICITACAO PREGAO ELETRONICO 012 2019 PROCESSO Nº 3643502018 Aquisição de materiais plasticos, vidrarias, peças de reposição GLAB

D.O. nº27567 de 14/08/2019

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº27567 de 14/08/2019
DEFESA ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 30% (trinta por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá/MT, 13 agosto de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
DERNIVALDO GIL DO AMARAL	244.703.848-87	80538/2016	161430	961/SGPA/SEMA/2019
WANDERLEI RIBEIRO CRUVINEL	448.805.881-72	492853/2007	107210	870/SGPA/SEMA/2019
JOÃO LUIZ SARDELI	437.112.271-04	48106/2016	125680	941/SGPA/SEMA/2019
LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA	161.262.387-53	478966/2007	106718	755/SGPA/SEMA/2019
J. M. ROSA & DUARTE LTDA - AUTO MECÂNICA SÃO PAULO	02.699.146/0001-00	56497/2007	104913	850/SGPA/SEMA/2019
RODRIGO MARTINS COSTA	364.824.801-44	556168/2008	110412	831/SGPA/SEMA/2019
MILTON LUIZ MALFERTHEINER	501.341.089-49	360569/2008	112355	469/SGPA/SEMA/2019
ESPÓLIO DE CLAUDIO VICENTE MARCON	005.775.029-72	86831/2005	52931	833/SGPA/SEMA/2019
JOSÉ RODRIGUES RAMOS	679.342.204-63	343473/2010	122334	1073/SGPA/SEMA/2019
MAGNO FERREIRA GUIMARÃES	567.318.331-34	501144/2017	0687D	556/SGPA/SEMA/2019
MARCELO RODRIGUES LEITE	406.353.921-00	501089/2017	0686D	557/SGPA/SEMA/2019
DONIZETE MARTINS NUNES	215.716.431-68	430560/2008	110121	713/SGPA/SEMA/2019
JULIANO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO	213.169.728-79	517827/2009	120003	993/SGPA/SEMA/2019
ODELIRIO LANZARINE	487.215.499-15	633228/2008	115140	844/SGPA/SEMA/2019
LUIZ ANTONIO DE CASTILHO	012.577.739-68	33417/2008	109163	1036/SPA/SEMA/2011
VALDEIR APARECIDO BIZERRA	831.626.741-15	217573/2019	140968	673/SGPA/SEMA/2019
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA CARMEM/MT	20.176.671/0001-15	75508/2016	162135	909/SGPA/SEMA/2019
VALDEMIR ANTÔNIO MULARI	554.116.229-72	627598/2008	112851	940/SGPA/SEMA/2019
MARCOS RIOGY KADOOKA	058.879.268-30	137648/2009	106002	1001/SGPA/SEMA/2019
SEBASTIÃO HELANO DE PROENÇA	109.055.881-34	19833/2016	150164	845/SGPA/SEMA/2019
LISBOA MADEIRAS LTDA-EPP	01.310.606/0001-96	155810/2013	137900	674/SGPA/SEMA/2019
JOÃO ANTONIO FERREIRA	191.510.802-06	44701/2016	128537	969/SGPA/SEMA/2019

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