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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO;  efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 30% (trinta por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.                                                        

Cuiabá/MT, 13 agosto de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

DERNIVALDO GIL DO AMARAL

244.703.848-87

80538/2016

161430

961/SGPA/SEMA/2019

WANDERLEI RIBEIRO CRUVINEL

448.805.881-72

492853/2007

107210

870/SGPA/SEMA/2019

JOÃO LUIZ SARDELI

437.112.271-04

48106/2016

125680

941/SGPA/SEMA/2019

LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA

161.262.387-53

478966/2007

106718

755/SGPA/SEMA/2019

J. M. ROSA & DUARTE LTDA - AUTO MECÂNICA SÃO PAULO

02.699.146/0001-00

56497/2007

104913

850/SGPA/SEMA/2019

RODRIGO MARTINS COSTA

364.824.801-44

556168/2008

110412

831/SGPA/SEMA/2019

MILTON LUIZ MALFERTHEINER

501.341.089-49

360569/2008

112355

469/SGPA/SEMA/2019

ESPÓLIO DE CLAUDIO VICENTE MARCON

005.775.029-72

86831/2005

52931

833/SGPA/SEMA/2019

JOSÉ RODRIGUES RAMOS

679.342.204-63

343473/2010

122334

1073/SGPA/SEMA/2019

MAGNO FERREIRA GUIMARÃES

567.318.331-34

501144/2017

0687D

556/SGPA/SEMA/2019

MARCELO RODRIGUES LEITE

406.353.921-00

501089/2017

0686D

557/SGPA/SEMA/2019

DONIZETE MARTINS NUNES

215.716.431-68

430560/2008

110121

713/SGPA/SEMA/2019

JULIANO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO

213.169.728-79

517827/2009

120003

993/SGPA/SEMA/2019

ODELIRIO LANZARINE

487.215.499-15

633228/2008

115140

844/SGPA/SEMA/2019

LUIZ ANTONIO DE CASTILHO

012.577.739-68

33417/2008

109163

1036/SPA/SEMA/2011

VALDEIR APARECIDO BIZERRA

831.626.741-15

217573/2019

140968

673/SGPA/SEMA/2019

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA CARMEM/MT

20.176.671/0001-15

75508/2016

162135

909/SGPA/SEMA/2019

VALDEMIR ANTÔNIO MULARI

554.116.229-72

627598/2008

112851

940/SGPA/SEMA/2019

MARCOS RIOGY KADOOKA

058.879.268-30

137648/2009

106002

1001/SGPA/SEMA/2019

SEBASTIÃO HELANO DE PROENÇA

109.055.881-34

19833/2016

150164

845/SGPA/SEMA/2019

LISBOA MADEIRAS LTDA-EPP

01.310.606/0001-96

155810/2013

137900

674/SGPA/SEMA/2019

JOÃO ANTONIO FERREIRA

191.510.802-06

44701/2016

128537

969/SGPA/SEMA/2019