Legislação

D.O. nº27567 de 14/08/2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº27567 de 14/08/2019

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27567 de 14/08/2019
DESPACHO MANIFESTAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil, após, a data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 13 de agosto de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/ INTERDIÇÃO
VALDEVINO MOREIRA DE OLIVEIRA	330.011.469-15	40834/2007	101937	-
LUCIANO DE SOUZA	023.256.331-44	253056/2019	173703	-
EDUARDO RIBEIRO MESQUITA	030.996.341-90	253017/2019	173702	-
ALEX ZANATTA	035.482.771-52	94624/2019	160918	-
ALEX ZANATTA	035.482.771-52	94589/2019	160930	108591
LEO TARCISIO WOLF	557.089.949-91	245537/2018	155111	-
AMERICAN FLOOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP	05.990.846/0001-30	157851/2019	163842D	-
E. PASSOS DA SILVA	31.126.251/0001-40	261017/2019	169138D	-
BEATRZ FREY - ME	08.236.284/0001-21	217595/2019	169132D	-
MÁRIO EDUARDO DE CICO	040.256.148-12	207789/2019	163849D	117050D
CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME	10.541.120/0001-50	234615/2019	169133D	-
L. Y. L. DA SILVA DEPÓSITO DE MADEIRAS	27.850.728/0001-69	242322/2019	169136D	-
TIAGO LOBO FAVORETTO PEREIRA DE SOUZA	006.394.631-93	229342/2019	153277D	102346D
GENI BOSIO BARBOSA	350.401.499-72	640518/2015	161872	121456
W. ELIAS RESENDE - EIRELI EPP	17.213.441/0001-74	15906/2016	3817	-
APARECIDO RODRIGUES	024.933.178-07	534494/2016	123265	-
RODRIGO BADALOTTI	044.829.389-71	166909/2011	129792	106664
FAUSTINO DIAS NETO	043.684.101-06	862876/2010	119260	-
A. EVANGELISTA GOMES COMÉRCIO DE MADEIRAS - ME	15.057.415/0001-79	441953/2013	132858	-
MADEIREIRA MODELO EIRELI - ME	22.635.807/0001-33	190608/2019	176068	-
BATISTA E ALVEZ COMÉRCIO LTDA - ME	27.850.728/0001-69	245029/2019	176077	-
V. S. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP	05.560.686/0001-99	231040/2019	176073	-
TRANSPORTADORA NASCIMENTO EIRELI - ME	26.581.976/0001-99	269051/2019	173758D	-
CELSO LUIZ BRITTO	025.877.198-44	387229/2017	162472	-
PALMEIRA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME	07.592.695/0001-97	10073/2012	128510	-
VALTINHO CARVALHO FRANÇA	486.049.411-34	28637/2012	140468	-
NOEL FERREIRA - ME	03.471.035/0001-05	467714/2012	106170	-
JOSEMAR JOSÉ DOS SANTOS	973.441.171-34	175057/2009	112778	-
AMÉRICO VIANA DE ALMEIDA	209.225.159-72	266368/2019	159717	-

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