Legislação

D.O. nº27565 de 12/08/2019
Portaria nº 188 19 SCHEFFER E CIA LTDA IE 13206633 5

D.O. nº27565 de 12/08/2019

Portaria nº 187 19 Dual Duarte

D.O. nº27567 de 14/08/2019
PORTARIA N° 193 2019 SUBSTITUIÇÃO FISCAL SUPLENTE DE CONTRATOS EVELYN

PORTARIA Nº 187/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 330089/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 026/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27190, de 29 de janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, I.E. 13.380.169-1 e CNPJ/CPF 24.542.953/0005-73 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84371000	Máquinas decorticadora/ batedoras de tambor duplo rotativo, para beneficiamento de sementes de oleaginosas.	Ativo fixo
2	82089000	Lâminas de bola em aço do triturador para máquina decorticadora de sementes de algodão.	Ativo fixo
3	84379000	Chapa de pressão de alumínio de lâminas para máquina decorticadora de sementes de algodão.	Ativo fixo
4	84379000	Sapata do coxim superior de alumínio para máquina decorticadora de sementes de algodão.	Ativo fixo
5	84379000	Sapata do coxim inferior de alumínio para máquina decorticadora de sementes de algodão.	Ativo fixo
6	82089000	Lâmina do coxim de aço para máquina decorticadora de sementes de algodão.	Ativo fixo
7	84379000	Barra de pressão de alumínio para máquina decorticadora de sementes de algodão.	Ativo fixo
8	84379000	Tira de aço, peça protetora de barra de alumínio de máquina decorticadora de sementes de algodão.	Ativo fixo
9	84832000	Mancal com rolamento incorporado, lado esquerdo, para máquina decorticadora de algodão.	Ativo fixo
10	84832000	Mancal com rolamento incorporado, lado direito, para máquina decorticadora de algodão.	Ativo fixo
11	73182400	Cavilha de pressão de lâminas, para máquina decorticadora de sementes de algodão.	Ativo fixo
12	84835010	Polia da correia-V do motor, para máquina decorticadora de sementes de algodão.	Ativo fixo
13	84835010	Polia da correia-V do eixo, para máquina decorticadora de sementes de algodão.	Ativo fixo
14	73182400	Cavilha da sapata, para máquina decorticadora de sementes de algodão.	Ativo fixo
15	73182400	Cavilha e porca de ajuste de lâminas, para máquina decorticadora de sementes de algodão.	Ativo fixo
16	82023900	Disco de serra dentada circular de 18", para máquina deslintadeira de algodão	Ativo fixo
17	73182200	Arruela de alumínio para máquina deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
18	84832000	Mancal de rolamento do eixo de serra, lado direito, para máquina deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
19	84832000	Mancal de rolamento do eixo de serra, lado esquerdo, para máquina deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
20	84839000	Tampa de mancal, para máquina deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
21	84483290	Suporte de alumínio para escova, peça para máquina deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
22	84835010	Polia do eixo de serra (SPB 400/6 3535), para máquina deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
23	84835010	Polia do motor de serra, para máquina deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
24	84835010	Polia do eixo de escova, para máquina deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
25	84835010	Polia do eixo de palete, para máquina deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
26	84835010	Polia do motor de paleta - escova (∅160 mm/6), para máquina algodão.	Ativo fixo
27	84483290	Peça de aço câmara frontal inferior, formato tipo pente, para máquina deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
28	96035000	Escova strip, para máquina deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
29	84483290	Suporte de chapa do eixo de palete, para máquina de deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
30	84483290	Grades centrais de câmara frontal (costelas), para máquina deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
31	82077090	Faca de afiação (lima de afiação), para máquina de amolar serras.	Ativo fixo
32	73181600	Porca superior (eixo das limas), para máquina de amolar serras.	Ativo fixo
33	73181600	Porca inferior (eixo das limas), para máquina de amolar serras.	Ativo fixo
34	73182400	Cavilha (parafuso do eixo das limas), para máquina de amolar serras.	Ativo fixo
35	84483290	Alavanca de deslizamento de serra, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
36	84483290	Guia longa de deslizamento de serra, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão..	Ativo fixo
37	84483290	Guia curta de deslizamento de serra, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
38	84483290	Alavanca de controle do deslizante do eixo, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
39	84379000	Braço de suspensão A - traseiro, parte de peneira de limpeza de algodão.	Ativo fixo
40	84379000	Tampa do elétro imã, para máquina decorticadora de sementes de algodão	Ativo fixo
41	84483290	Defletora larga de alumínio, para máquina deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
42	84483290	Defletora estreita de alumínio, para máquina deslintadeira de algodão	Ativo fixo
43	84483290	Manivela de ajuste do eixo, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão.	Ativo fixo
44	84834090	Engrenagem de Cilindro, para máquina de amolar serras.	Ativo fixo
45	84834090	Engrenagem de transmissão do eixo da faca, para máquina de amolar serras.	Ativo fixo
46	73182900	Eixo de aço da faca de afiação, para máquina de amolar serras.	Ativo fixo
47	84834090	Engrenagem de transmissão do eixo da faca, para máquina de amolar serras	Ativo fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 5 de agosto de 2019.

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