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PORTARIA Nº 187/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 330089/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 026/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27190, de 29 de janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, I.E. 13.380.169-1 e CNPJ/CPF 24.542.953/0005-73 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

84371000

Máquinas decorticadora/ batedoras de tambor duplo rotativo, para beneficiamento de sementes de oleaginosas.

Ativo fixo

2

82089000

Lâminas de bola em aço do triturador para máquina decorticadora de sementes de algodão.

Ativo fixo

3

84379000

Chapa de pressão de alumínio de lâminas para máquina decorticadora de sementes de algodão.

Ativo fixo

4

84379000

Sapata do coxim superior de alumínio para máquina decorticadora de sementes de algodão.

Ativo fixo

5

84379000

Sapata do coxim inferior de alumínio para máquina decorticadora de sementes de algodão.

Ativo fixo

6

82089000

Lâmina do coxim de aço para máquina decorticadora de sementes de algodão.

Ativo fixo

7

84379000

Barra de pressão de alumínio para máquina decorticadora de sementes de algodão.

Ativo fixo

8

84379000

Tira de aço, peça protetora de barra de alumínio de máquina decorticadora de sementes de algodão.

Ativo fixo

9

84832000

Mancal com rolamento incorporado, lado esquerdo, para máquina decorticadora de algodão.

Ativo fixo

10

84832000

Mancal com rolamento incorporado, lado direito, para máquina decorticadora de algodão.

Ativo fixo

11

73182400

Cavilha de pressão de lâminas, para máquina decorticadora de sementes de algodão.

Ativo fixo

12

84835010

Polia da correia-V do motor, para máquina decorticadora de sementes de algodão.

Ativo fixo

13

84835010

Polia da correia-V do eixo, para máquina decorticadora de sementes de algodão.

Ativo fixo

14

73182400

Cavilha da sapata, para máquina decorticadora de sementes de algodão.

Ativo fixo

15

73182400

Cavilha e porca de ajuste de lâminas, para máquina decorticadora de sementes de algodão.

Ativo fixo

16

82023900

Disco de serra dentada circular de 18", para máquina deslintadeira de algodão

Ativo fixo

17

73182200

Arruela de alumínio para máquina deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

18

84832000

Mancal de rolamento do eixo de serra, lado direito, para máquina deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

19

84832000

Mancal de rolamento do eixo de serra, lado esquerdo, para máquina deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

20

84839000

Tampa de mancal, para máquina deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

21

84483290

Suporte de alumínio para escova, peça para máquina deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

22

84835010

Polia do eixo de serra (SPB 400/6 3535), para máquina deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

23

84835010

Polia do motor de serra, para máquina deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

24

84835010

Polia do eixo de escova, para máquina deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

25

84835010

Polia do eixo de palete, para máquina deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

26

84835010

Polia do motor de paleta - escova (∅160 mm/6), para máquina algodão.

Ativo fixo

27

84483290

Peça de aço câmara frontal inferior, formato tipo pente, para máquina deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

28

96035000

Escova strip, para máquina deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

29

84483290

Suporte de chapa do eixo de palete, para máquina de deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

30

84483290

Grades centrais de câmara frontal (costelas), para máquina deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

31

82077090

Faca de afiação (lima de afiação), para máquina de amolar serras.

Ativo fixo

32

73181600

Porca superior (eixo das limas), para máquina de amolar serras.

Ativo fixo

33

73181600

Porca inferior (eixo das limas), para máquina de amolar serras.

Ativo fixo

34

73182400

Cavilha (parafuso do eixo das limas), para máquina de amolar serras.

Ativo fixo

35

84483290

Alavanca de deslizamento de serra, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

36

84483290

Guia longa de deslizamento de serra, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão..

Ativo fixo

37

84483290

Guia curta de deslizamento de serra, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

38

84483290

Alavanca de controle do deslizante do eixo, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

39

84379000

Braço de suspensão A - traseiro, parte de peneira de limpeza de algodão.

Ativo fixo

40

84379000

Tampa do elétro imã, para máquina decorticadora de sementes de algodão

Ativo fixo

41

84483290

Defletora larga de alumínio, para máquina deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

42

84483290

Defletora estreita de alumínio, para máquina deslintadeira de algodão

Ativo fixo

43

84483290

Manivela de ajuste do eixo, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão.

Ativo fixo

44

84834090

Engrenagem de Cilindro, para máquina de amolar serras.

Ativo fixo

45

84834090

Engrenagem de transmissão do eixo da faca, para máquina de amolar serras.

Ativo fixo

46

73182900

Eixo de aço da faca de afiação, para máquina de amolar serras.

Ativo fixo

47

84834090

Engrenagem de transmissão do eixo da faca, para máquina de amolar serras

Ativo fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 5 de agosto de 2019.