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D.O. nº27563 de 08/08/2019
PORTARIA N° 569/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27565 de 12/08/2019

PORTARIA Nº 575/2019/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27565 de 12/08/2019
PORTARIA N° 576/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 575/2019/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 021/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 250/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 10 de maio de dois mil e dezoito, página 83;

Considerando a Ata de Deliberação constante à folha 131 do Processo Administrativo Disciplinar sob o protocolo nº 262244/2018, onde se consignou essa nomeação;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra Luiza Maria Volpato Vieira, matrícula funcional 256666, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensora Dativa do acusado M.M.S, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 028/2018/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art.2° Tornar sem efeito a portaria 368/2019/GP/DETRAN-MT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2019.

MÁRCIA GONÇALVES GUIMARÃES CORREIA LIMA*

Presidente do PAD028/2018

Original assinado*

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