Legislação

D.O. nº28537 de 10/07/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SORRISO FUNAC.PRO.2023/00428

D.O. nº28539 de 12/07/2023

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO BUILT UP

D.O. nº28546 de 21/07/2023
EXTRATO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO Nº 40 e 41/2023

EXTRATO DE TERMO DE INTERMEDIAÇÃO Nº 36/2023 DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT/ CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL - CONCEP - SINOP/MT/BUILT UP ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA/FUNAC/SESP/SAAP.

PARTES: CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL - CONCEP - SINOP/MT e a Empresa BUILT UP ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA com interveniência da FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/SESP e SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAAP, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos oriundos do Sistema Penitenciário de MT;

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de recuperandos do Regime FECHADO do Sistema Penitenciário de MT, em todas as Unidades Penais que a empresa Tomadora de serviços possuir contrato nos critérios determinados em cada unidade que atende os requisitos para utilizar da mão de obra, tais como: Construção civil em geral, para execução das obras de construção do Novo Raio 04 da Penitenciária Osvaldo Florentino Leite/Sinop, sendo que os contratados laborarão no terreno ao fundo da referida Unidade Prisional.

DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos desde que devidamente justificado;

FISCAIS DO CONTRATO: Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC: titular WALTER MUTRAN JÚNIOR - Matrícula 127841, suplente VALDIRENE REGINA BORBA - Matrícula 57015;

Fica designado fiscal do contrato pela Empresa/Tomadora de serviços: LUANA SHISUE ALVES KAWAHARA, CPF nº 058.980.681-55, luana.builtup@gmail.com;

Fica designado Fiscal pelo CONCEP/SINOP: JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO, portador do RG nº 14634627 SSP/MT, inscrito no CPF nº 289.822.152-04;

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor(a) da Unidade Penal de onde serão selecionados os recuperandos para os trabalhos;

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2023/00352

DATA DE ASSINATURA: 10/07/2023

ASSINAM: PAULO AUGUSTO SANTOS SILVA (Sócio/Administrador da Empresa BUILT UP), FÁBIO RICARDO CAVINA (Presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal CONCEP - Sinop/MT), HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública), WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance/FUNAC), JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária).

EXTRATO DE TERMO DE INTERMEDIAÇÃO Nº 37/2023 DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT/ CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL - CONCEP - SINOP/MT/BUILT UP ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA/FUNAC/SESP/SAAP.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Egressos do Sistema Penitenciário de MT da Comarca de Sinop-MT, para o aproveitamento de mão de obra remunerada de recuperandos em cumprimento de pena no regime SEMIABERTO, para atuarem como: Construção civil em geral