Legislação

D.O. nº28539 de 12/07/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO BUILT UP

D.O. nº28546 de 21/07/2023

EXTRATO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO Nº 40 e 41/2023

D.O. nº28546 de 21/07/2023
EXTRATO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO Nº 42 e 43/2023

EXTRATO DE TERMO 041/2023 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS/FUNAC/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ/MT SOB INTERVENÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MT-DECRETO Nº 154/2023-SESP/SAAP.

PARTES: FUNDAÇÃO NOVA CHANCE e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ/MT SOB INTERVENÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MT com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos (as) oriundos do Sistema Penitenciário de MT, Comarca de Cuiabá/MT.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de recuperandos do regime FECHADO do sistema penitenciário de MT, Comarca de Cuiabá/MT, para saneamento das condições de limpeza, acessibilidade e reparos/reformas necessárias nas Unidades Básicas de Saúde, visando uma melhor qualidade de trabalho aos servidores e usuários do Sistema único de Saúde da Capital.

DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos desde que devidamente justificado.

FISCAIS DO CONTRATO: Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC: titular WALTER MUTRAN JÚNIOR - Matrícula 127814, suplente VALDIRENE REGINA BORBA Matrícula 57015.

Fica designado pelo Tomador de Serviço: RAFAEL DE SOUZA CARVALHAES DE OLIVEIRA - RG/CREA/MT 42.850-D CREA/MT - CPF 984.264.351-49.

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os recuperandos para os trabalhos.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2023/00402

DATA DE ASSINATURA: 19/07/2023

ASSINAM: DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI (Tomador de serviço) - HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública) - WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance) - JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária).

EXTRATO DE TERMO 040/2023 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS/FUNAC/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ/MT SOB INTERVENÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MT-DECRETO Nº 154/2023-SESP/SAAP.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de recuperandos do regime SEMIABERTO do sistema penitenciário de MT, Comarca de Cuiabá/MT, para saneamento das condições de limpeza, acessibilidade e reparos/reformas necessárias nas Unidades Básicas de Saúde, visando uma melhor qualidade de trabalho aos servidores e usuários do Sistema único de Saúde da Capital.