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D.O. nº27461 de 13/03/2019
EXTRATO DA PORTARIA N. 72/2019/CGPJC/MT.
D.O. nº27562 de 07/08/2019

EXTRATO DA PORTARIA N. 173/2019/CGPJC/MT

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EXTRATO DA PORTARIA N. 173/2019/CGPJC/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 005/2019/CGPJC/MT

AUTORIDADE PROCESSANTE: Dr. ADRIANO PERALTA MORAES

ACUSADO-A.D.M - IPC

DO OBJETO - Processo Administrativo Disciplinar Nº 005/2019/CGPJC/MT, que visa apurar, os fatos indicados, de modo exemplificativo, atendendo à exposição sintetizada dos fatos imputados, o possível descumprimento dos deveres e prática de proibições tipificados, em tese, no art. 219, incisos II, XIII e XIV (descumprimento dos deveres) e art. 220. 4. inciso IV (proibição de quarto grau), ambos da Lei Complementar Estadual N. 407/2010 Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

PRAZO DE CONCLUSÃO - 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual prazo.

FUNDAMENTO LEGAL - Artigos 255 a 282 da Lei Complementar n. 407 de 30 de junho de 2010.

Dr. JESSET ARILSON MUNHOZ DE LIMA - Delegado de Polícia - CORREGEDOR-GERAL DA PJC/MT.

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