Aguarde por favor...
Voltar para
resultados
D.O. nº27461 de 13/03/2019

EXTRATO DA PORTARIA N. 72/2019/CGPJC/MT.

D.O. nº27562 de 07/08/2019
EXTRATO DA PORTARIA N. 173/2019/CGPJC/MT

EXTRATO DA PORTARIA N. 72/2019/CGPJC/MT.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2019/CGPJC/MT

AUTORIDADE PROCESSANTE: Dr. MARCELO FELISBINO MARTINS

ACUSADA : MMS - Escrivã de Polícia

DO OBJETO - Processo Administrativo Disciplinar Nº 004/2019/CGPJC/MT, que visa apurar, os fatos indicados, de modo exemplificativo, o possível descumprimento dos deveres e prática de proibições tipificados, em tese, no art. 219, incisos II, XIII e XIV (descumprimento dos deveres) e art. 220. 2. incisos V, VI, XIII e XVI (proibição de segundo grau), 3. inciso VI (proibição de terceiro grau) e 4. inciso IV (proibição de quarto grau), por seis vezes, ambos da Lei Complementar Estadual N. 407/2010 Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso;

PRAZO DE CONCLUSÃO - 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo.

FUNDAMENTO LEGAL - Artigos 255 a 282 da Lei Complementar n. 407 de 30 de junho de 2010. Jesset Arilson Munhoz de Lima - CORREGEDOR GERAL /PJC/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital