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ATO ADMINISTRATIVO Nº 709/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 294893/2019, resolve autorizar a 1ª prorrogação do Ato nº 29.323/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 27/11/2018, que trata da cessão de AMANDA KAROLINE DA PAZ LEITE, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 227143/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 19ª Zona Eleitoral - Tangará da Serra/MT, pelo período de 11 de junho de 2019 a 10 de junho de 2020, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de julho de 2019.