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ATO ADMINISTRATIVO Nº 711/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 198223/2018, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 18.479/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/06/2017, retificado pelo Ato nº 27.683/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 04/09/2018, que trata da cessão de MARION SILVA METELLO, Major, Matrícula Funcional nº 91810/2, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer funções de natureza militar na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 03 de maio de 2018 a 02 de maio de 2019, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2019.