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D.O. nº27558 de 01/08/2019
DESPACHO EXTRATO PADRAP Eliseu João da Silva 310719
D.O. nº27558 de 01/08/2019

DESPACHO EXTRATO PADRH Shopping do Cidadão 310719

D.O. nº27565 de 12/08/2019
DESPACHO EXTRATO PRPAD Maurício Guimarães Alysson Sander 090819

PROCESSO Nº:       65784/2019

INTERESSADO:    SHOPPING DO CIDADÃO SERVIÇOS E INFORMÁTICAS/A;

SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

CIDADANIA - SETASC

ASSUNTO:             EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO HIERÁRQUICO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Hierárquico interposto por SHOPPING DO CIDADÃO SERVIÇOS E INFORMÁTICAS/A, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, exaradas no Parecer nº 888/SGAC/PGE/2019, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico para anular a decisão da Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania e determinar nova análise do requerimento da empresa recorrente pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, devendo este ser instruído por parecer da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Determinar que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa à Consórcio Rio Verde, vencedora do processo licitatório contestado, em sede de contrarrazões. 2. Determinar que se notifiquem a interessada e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de  julho  de 2019.

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