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D.O. nº27558 de 01/08/2019
DESPACHO EXTRATO PADRA Sebastião Sônia João Cléia 310719
D.O. nº27558 de 01/08/2019

DESPACHO EXTRATO PADRAP Eliseu João da Silva 310719

D.O. nº27558 de 01/08/2019
DESPACHO EXTRATO PADRH Shopping do Cidadão 310719

PROCESSO Nº:       596258/2018 (PGENET Nº 2019.02.5633)

APENSO:                  68822/2019.

INTERESSADOS:   ELISEU JOÃO DA SILVA

ASSUNTO:               EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE REVISÃO DE

APOSENTADORIA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Revisão de Aposentadoria o interposto por ELISEU JOÃO DA SILVA, RESOLVE: 1. Acolher as sugestões exaradas pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Parecer nº 466/SGACI/2019; 2. Conhecer do presente pedido, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, ante a inviabilidade jurídica de revisão do ato administrativo que declarou e passou o servidor Eliseu João da Silva a inatividade, em razão da ocorrência da prescrição do próprio fundo do direito, tendo em vista o transcurso de mais de 15 (quinze) anos desde a publicação do ato administrativo que se pretende modificar; 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PM/MT).

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de  julho  de 2019.

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