Legislação

D.O. nº27555 de 29/07/2019
Decreto Orça 116 19

D.O. nº27557 de 31/07/2019

Decreto Orça 117 19

D.O. nº27557 de 31/07/2019
Decreto Orça 118 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 117, DE 31 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1562	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	80.000,00
1538	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	400.000,00
TOTAL			480.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1538	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	193	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
23	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	193	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
23	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	193	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00

PROCESSO : 1562	ÓRGÃO : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	397	2210	Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	9900	F	Suplementação	3390	393	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso ofertado(Unidade)	5,00
12	364	397	2212	Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil	9900	F	Anulação	4490	393	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auxílio Concedido(Unidade)	1.680,00
TOTAL DO PROCESSO	80.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27555 de 29/07/2019Decreto Orça 116 19

D.O. nº27557 de 31/07/2019

Decreto Orça 117 19

D.O. nº27557 de 31/07/2019Decreto Orça 118 19

D.O. nº27555 de 29/07/2019
Decreto Orça 116 19

D.O. nº27557 de 31/07/2019
Decreto Orça 118 19