Legislação

D.O. nº27555 de 29/07/2019
Decreto Orça 115 19

D.O. nº27555 de 29/07/2019

Decreto Orça 116 19

D.O. nº27557 de 31/07/2019
Decreto Orça 117 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 116, DE 26 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.132.089,49 (um milhão e cento e trinta e dois mil e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1476	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	462.089,49
1150	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	670.000,00
TOTAL			1.132.089,49

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

(Original assinado)

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1150	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	240	20.082,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	240	184.977,95
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	4490	240	4.700,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	181	406	2340	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	4490	240	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atividade mantida(Unidade)	249,00
06	183	406	2353	Prestação dos Serviços da POLITEC	9900	F	Suplementação	4490	240	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço prestado(Percentual)	100,00
06	181	406	2374	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública	9900	F	Suplementação	4490	240	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00
06	121	406	2375	Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer	9900	F	Suplementação	4490	240	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	1.485,00
06	122	406	2382	Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública	9900	F	Suplementação	4490	240	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Percentual)	100,00
06	126	406	3316	Disponibilização de serviços e informações para as instituições de segurança pública com uso de TI	0600	F	Suplementação	4490	240	265.240,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço e informação de TI disponibilizados (Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	240	670.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	670.000,00

PROCESSO : 1476	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0300	F	Anulação	4490	100	462.089,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	12,40
ÓRGÃO: 6101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3390	100	422.089,49
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3391	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	462.089,49

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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