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D.O. nº27557 de 31/07/2019
47 Edital Cancelamento de Suspensão nº 7004614 2018 CRF
D.O. nº27557 de 31/07/2019

48 Edital Cancelamento de Suspensão nº 7004778 2016 CRF

D.O. nº27557 de 31/07/2019
Publicação de Licenças SUIMIS 30 07 2019

Cancelamento do Termo de Suspensão

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hírdricos da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e

Considerando a decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.004108-8, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região;

Considerando o Parecer Técnico nº 127725/GEMF/CRF/SUGF/2019, emitido pela Gerencia de Exploração e Manejo Florestal-GEMF,

Considerando a CI nº 255/SUGF/SEMA-MT/2019, da Superintendência de Gestão Florestal, a qual ratifica o Parecer da GEMF pelo retirada da Suspensão e Restabelecimento do prazo da AUTEX 100% ;

Diante das Considerações acima DETERMINO:

1º - O CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO e Restabelecimento de prazo da AUTEX/CLCF nº 2459/2018 do processo nº 7004778/2016, em nome de TS Brasil S/A - Fazenda Santa Terra CNPJ nº 01..672.342/0001-10, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27471. de 27 de março de 2019. 

Cuiabá/MT, 30 de julho de 2019.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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