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D.O. nº28537 de 10/07/2023
PORTARIA 202310668 CRIAÇÃO GRUPO DE TRABALHO PLANO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL
D.O. nº28538 de 11/07/2023

PORTARIA 202310660 EXONERAÇÃO ADV MARA GRACIELA COSTA

D.O. nº28539 de 12/07/2023
PORTARIA 202310677 RETIFICAÇÃO DATA EXONERAÇÃO ADV MARA GRACIELA COSTA

PORTARIA 2023.10.660/DGPJC/EXT

A DELEGADA GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar n.º407/2010, publicada no D.O.E. em 30 junho de 2010.

CONSIDERANDO o Ato nº 03679/2023, publicado no DOE nº 28.041 de 14.07.2021, nomeando MARA GRACIELA COSTA, para exercer o Cargo em Comissão de Direção Geral de Assessoramento, Nivel DGA-4, de Assessor Técnico I, perfil Advogada da Assessoria Jurídica da Polícia Judiciária Civil - MT, a partir de 05.07.2021.

CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, consagrados no artigo 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Princípio da Supremacia do Interesse Público Primário sobre o Interesse Privado, o qual, segundo Fernanda Marinela, vem a ser “O princípio da supremacia que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular. Em razão desse interesse público, a Administração terá posição privilegiada em face dos administrados, além de prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares.”;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar MARA GRACIELA COSTA do Cargo em Comissão de Direção Geral de Assessoramento, Nível DGA-4, de Assessor Técnico I. perfil Advogada da Assessoria Jurídica da Polícia Judiciária Civil - MT, a partir de 10.07.2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

DANIELA SILVEIRA MAIDEL

Delegada Geral da PJC - MT

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