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ATO ADMINISTRATIVO Nº 708/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 588689/2018, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 24.908/2018, publicado no Diário Oficial do Estado 08/05/2018, que trata a cessão de JULIANA MARTINS DA ROCHA, Analista Administrativa, Matrícula Funcional nº 247080/1, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 16 de outubro de 2018 a 15 de outubro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2019.