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ATO ADMINISTRATIVO Nº 719/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO E PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 227999/2019, resolve, para fins de regularização funcional,  prorrogar o Ato nº 27.000/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 08/08/2018, que trata da cessão de OSCEMÁRIO FORTE DALTRO, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 103882/4, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 19 de junho de 2019 a 18 de junho de 2020, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 119, II da Lei Complementar nº 04/1990 e artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de julho de 2019