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EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Termo de Embargo

Número do Auto de Infração

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado

BALNEÁRIO DA SEBASTIANA

ABEL CISCON FONSECA

NOBRES-MT

11.914.332/0001-06

193152E 26/06/19

W55°57’53,8” S14°31’28,9”

FAZENDA SANTO EXPEDITO (10.252)

ADELINO FERMIANO E OUTROS

NOVA MARINGÁ-MT

410.465.109-59

876D 20/05/19

1761D 20/05/19

W57°3’2” S12°35’53”

AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA

POCONÉ-MT

07.955.394/0001-80

194016E 25/03/19

193115E 25/03/19

W56°41’19,91” S16°15’50,79”

SITIO PEDRA PRETA II

BERTULINA SOARES DOS REIS

COLÍDER-MT

066.503.536-55

844D 29/05/19

1725D 29/05/19

W55°37’7,638” S10°34’33,413”

BIO MADEIRAS

CAPELLESSO MADEIRAS LTDA

CUIABÁ-MT

16.703.585/0001-46

1625D 07/03/19

W56°02’26,40” S15°37’14,8”

FAZENDA ESPERANÇA III

DALMO ZEVIANI

NOVA MARINGÁ-MT

104.250.201-34

874D 16/05/19

1758D 16/05/19

W57°3’2,264” S12°37’23,206”

CARLOS ARCANJO DE OLIVEIRA

CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

451.960.791-49

0892D 04/06/19

1789D 04/06/19

W55°20’01,1” S15°09’27,9”

FERNANDO ALENCAR BEZERRA

CUIABÁ-MT

292.800.871-34

193124E 14/05/19

W56°0’26,73” S15°33’26,66”

MADEIREIRA GREEN WOODS

GREEN WOODS IND COM MADEIRAS EIRELI-EPP

NOVO PROGRESSO-PA

24.543.062/0001-08

1449D 25/10/18

W56°04’28” S15°34’14”

INDUSTRIA DE MADEIRAS OLIVEIRA DO NORTE LTDA

INDUSTRIA DE MADEIRAS OLIVEIRA DO NORTE LTDA

ARIPUANÃ-MT

33.668.302/0001-91

1766D 22/05/19

W56°04’28” S15°34’14”

JOSÉ DE AQUINO CARNEIRO

BOITUVA-SP

291.620.148-38

1774D 27/05/19

W56°04’28” S15°34’14”

LUIZ CARLOS DA CUNHA

CUIABÁ-MT

036.551.958-85

140970

W55°58’59,92” S15°39’26,86”

MARCIO CAETANO RATUCHINSKI

NOBRES-MT

653.627.801-15

193156E 26/06/19

W55°50’50,9” S14°38’52,55”

FAZENDA CINTRA 3

MARINA FAROL PARTICIPAÇÕES E ADM LTDA

SAPEZAL-MT

09.235.868/0001-45

827D 11/04/19

1699D 11/04/19

W59°58’55,13” S13°15’40,311”

FAZENDA VITÓRIA II

NILSON JOSE VIGOLO

FELIZ NATAL-MT

383.619.811-87

1647D 09/04/19

W54°59’50,017” S12°27’57,078”

ESTÂNCIA BAIA SIÁ MARIANA

POUSADA BAÍA SIÁ MARIANA LTDA ME

BARÃO DE MELGAÇO-MT

20.848..179/0001-49

119666 21/05/19

167077 21/05/19

W55°53’58” S16°20’27”

SITIO PEDRA PRETA

SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA

COLÍDER-MT

241.953.916-87

856D 27/05/19

1737D 27/05/19

W55°37’5,665” S10°34’26,088”

Cuiabá, 17 de Julho de 2019.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT