Legislação

D.O. nº27526 de 17/06/2019
Edital Conselho Pleno 6ª Reunião

D.O. nº27554 de 26/07/2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 149 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 07 dia 17072019

D.O. nº27563 de 08/08/2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA TERCEIRA ELEIÇÃO DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES DA MARGEM DIREITA DO ALTO TELES PIRES

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
BALNEÁRIO DA SEBASTIANA	ABEL CISCON FONSECA	NOBRES-MT	11.914.332/0001-06		193152E 26/06/19	W55°57’53,8” S14°31’28,9”
FAZENDA SANTO EXPEDITO (10.252)	ADELINO FERMIANO E OUTROS	NOVA MARINGÁ-MT	410.465.109-59	876D 20/05/19	1761D 20/05/19	W57°3’2” S12°35’53”
AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA		POCONÉ-MT	07.955.394/0001-80	194016E 25/03/19	193115E 25/03/19	W56°41’19,91” S16°15’50,79”
SITIO PEDRA PRETA II	BERTULINA SOARES DOS REIS	COLÍDER-MT	066.503.536-55	844D 29/05/19	1725D 29/05/19	W55°37’7,638” S10°34’33,413”
BIO MADEIRAS	CAPELLESSO MADEIRAS LTDA	CUIABÁ-MT	16.703.585/0001-46		1625D 07/03/19	W56°02’26,40” S15°37’14,8”
FAZENDA ESPERANÇA III	DALMO ZEVIANI	NOVA MARINGÁ-MT	104.250.201-34	874D 16/05/19	1758D 16/05/19	W57°3’2,264” S12°37’23,206”
	CARLOS ARCANJO DE OLIVEIRA	CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT	451.960.791-49	0892D 04/06/19	1789D 04/06/19	W55°20’01,1” S15°09’27,9”
	FERNANDO ALENCAR BEZERRA	CUIABÁ-MT	292.800.871-34		193124E 14/05/19	W56°0’26,73” S15°33’26,66”
MADEIREIRA GREEN WOODS	GREEN WOODS IND COM MADEIRAS EIRELI-EPP	NOVO PROGRESSO-PA	24.543.062/0001-08		1449D 25/10/18	W56°04’28” S15°34’14”
INDUSTRIA DE MADEIRAS OLIVEIRA DO NORTE LTDA	INDUSTRIA DE MADEIRAS OLIVEIRA DO NORTE LTDA	ARIPUANÃ-MT	33.668.302/0001-91		1766D 22/05/19	W56°04’28” S15°34’14”
	JOSÉ DE AQUINO CARNEIRO	BOITUVA-SP	291.620.148-38		1774D 27/05/19	W56°04’28” S15°34’14”
	LUIZ CARLOS DA CUNHA	CUIABÁ-MT	036.551.958-85		140970	W55°58’59,92” S15°39’26,86”
	MARCIO CAETANO RATUCHINSKI	NOBRES-MT	653.627.801-15		193156E 26/06/19	W55°50’50,9” S14°38’52,55”
FAZENDA CINTRA 3	MARINA FAROL PARTICIPAÇÕES E ADM LTDA	SAPEZAL-MT	09.235.868/0001-45	827D 11/04/19	1699D 11/04/19	W59°58’55,13” S13°15’40,311”
FAZENDA VITÓRIA II	NILSON JOSE VIGOLO	FELIZ NATAL-MT	383.619.811-87		1647D 09/04/19	W54°59’50,017” S12°27’57,078”
ESTÂNCIA BAIA SIÁ MARIANA	POUSADA BAÍA SIÁ MARIANA LTDA ME	BARÃO DE MELGAÇO-MT	20.848..179/0001-49	119666 21/05/19	167077 21/05/19	W55°53’58” S16°20’27”
SITIO PEDRA PRETA	SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA	COLÍDER-MT	241.953.916-87	856D 27/05/19	1737D 27/05/19	W55°37’5,665” S10°34’26,088”

Cuiabá, 17 de Julho de 2019.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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