EDITAL DE INTIMAÇÃO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e
Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;
Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;
Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,
C I E N T I F I C A:
A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.
Nome do Empreendimento Autuado |
Nome do Proprietário |
Localização do Empreendimento Autuado |
CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado |
Número do Termo de Embargo |
Número do Auto de Infração |
Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado |
BALNEÁRIO DA SEBASTIANA |
ABEL CISCON FONSECA |
NOBRES-MT |
11.914.332/0001-06 |
193152E 26/06/19 |
W55°57’53,8” S14°31’28,9” |
|
FAZENDA SANTO EXPEDITO (10.252) |
ADELINO FERMIANO E OUTROS |
NOVA MARINGÁ-MT |
410.465.109-59 |
876D 20/05/19 |
1761D 20/05/19 |
W57°3’2” S12°35’53” |
AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA |
POCONÉ-MT |
07.955.394/0001-80 |
194016E 25/03/19 |
193115E 25/03/19 |
W56°41’19,91” S16°15’50,79” |
|
SITIO PEDRA PRETA II |
BERTULINA SOARES DOS REIS |
COLÍDER-MT |
066.503.536-55 |
844D 29/05/19 |
1725D 29/05/19 |
W55°37’7,638” S10°34’33,413” |
BIO MADEIRAS |
CAPELLESSO MADEIRAS LTDA |
CUIABÁ-MT |
16.703.585/0001-46 |
1625D 07/03/19 |
W56°02’26,40” S15°37’14,8” |
|
FAZENDA ESPERANÇA III |
DALMO ZEVIANI |
NOVA MARINGÁ-MT |
104.250.201-34 |
874D 16/05/19 |
1758D 16/05/19 |
W57°3’2,264” S12°37’23,206” |
CARLOS ARCANJO DE OLIVEIRA |
CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT |
451.960.791-49 |
0892D 04/06/19 |
1789D 04/06/19 |
W55°20’01,1” S15°09’27,9” |
|
FERNANDO ALENCAR BEZERRA |
CUIABÁ-MT |
292.800.871-34 |
193124E 14/05/19 |
W56°0’26,73” S15°33’26,66” |
||
MADEIREIRA GREEN WOODS |
GREEN WOODS IND COM MADEIRAS EIRELI-EPP |
NOVO PROGRESSO-PA |
24.543.062/0001-08 |
1449D 25/10/18 |
W56°04’28” S15°34’14” |
|
INDUSTRIA DE MADEIRAS OLIVEIRA DO NORTE LTDA |
INDUSTRIA DE MADEIRAS OLIVEIRA DO NORTE LTDA |
ARIPUANÃ-MT |
33.668.302/0001-91 |
1766D 22/05/19 |
W56°04’28” S15°34’14” |
|
JOSÉ DE AQUINO CARNEIRO |
BOITUVA-SP |
291.620.148-38 |
1774D 27/05/19 |
W56°04’28” S15°34’14” |
||
LUIZ CARLOS DA CUNHA |
CUIABÁ-MT |
036.551.958-85 |
140970 |
W55°58’59,92” S15°39’26,86” |
||
MARCIO CAETANO RATUCHINSKI |
NOBRES-MT |
653.627.801-15 |
193156E 26/06/19 |
W55°50’50,9” S14°38’52,55” |
||
FAZENDA CINTRA 3 |
MARINA FAROL PARTICIPAÇÕES E ADM LTDA |
SAPEZAL-MT |
09.235.868/0001-45 |
827D 11/04/19 |
1699D 11/04/19 |
W59°58’55,13” S13°15’40,311” |
FAZENDA VITÓRIA II |
NILSON JOSE VIGOLO |
FELIZ NATAL-MT |
383.619.811-87 |
1647D 09/04/19 |
W54°59’50,017” S12°27’57,078” |
|
ESTÂNCIA BAIA SIÁ MARIANA |
POUSADA BAÍA SIÁ MARIANA LTDA ME |
BARÃO DE MELGAÇO-MT |
20.848..179/0001-49 |
119666 21/05/19 |
167077 21/05/19 |
W55°53’58” S16°20’27” |
SITIO PEDRA PRETA |
SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA |
COLÍDER-MT |
241.953.916-87 |
856D 27/05/19 |
1737D 27/05/19 |
W55°37’5,665” S10°34’26,088” |
Cuiabá, 17 de Julho de 2019.
MAUREN LAZZARETTI
Secretária de Estado de Meio Ambiente
SEMA/MT