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D.O. nº27553 de 25/07/2019
PORTARIA Nº 151/GS/SINFRA/2019
D.O. nº27554 de 26/07/2019

25072019 PORTARIA 6º PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PA

D.O. nº27557 de 31/07/2019
Processo 3012462019 Recurso Administrativo Strada Portaria DOE

PORTARIA Nº 152/2019/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual e o artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da Comissão PA nº 408284/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para continuidade e conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 26/07/2019.

Art. 2º. Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de julho de 2019.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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