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D.O. nº27553 de 25/07/2019

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-271/2018

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-271/2018

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  AGRÍCOLA SÃO JUDAS TADEU LTDA - ME, CNPJ/MF nº 05.750.296/0001-81, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ESPÍRITO SANTO, inscrito no SIMCAR MT29241/2017 e SICAR 5107065-9491FC2FD8F247C58D512512B479987B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 05 anos para APP. DATA ASSINATURA: 24/07/2019. SIGNATÁRIOS: AGRÍCOLA SÃO JUDAS TADEU LTDA - ME e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.