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D.O. nº27551 de 23/07/2019
1TA - 043/2018 - AVANCI
D.O. nº27552 de 24/07/2019

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO Nº. 288/2019

D.O. nº27553 de 25/07/2019
Contrato 024/2019 - AOVS SISTEMAS

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Nº. 288/2019

(PROCESSO N°305248/2019)

OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e arrecadação de multas.

ASSINATURA: 18/07/2019.

VIGÊNCIA: 18/07/2019 a 16/07/2024.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT- EMANUEL PINHEIRO.

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