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D.O. nº27550 de 22/07/2019
PORTARIA Disciplina o procedimento relativo ao recebimento de ordens judiciais no ambito da SEPLAG
D.O. nº27551 de 23/07/2019

PORTARIA CONJUNTA 015 2019 PGE Nelson e Lauberto

D.O. nº27554 de 26/07/2019
Portaria Conjunta 019-2019- SEPLAG-cge

PORTARIA CONJUNTA N°. 015/2019/SEPLAG/PGE/MT

Designa Pregoeiro Oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para presidir as sessões de Pregões Presenciais e Eletrônicos, promovidas pela Procuradoria Geral do Estado de Mato.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, com fundamento nos artigos 24 e 135 do Decreto Estadual n. 840 de 10 de fevereiro de 2017;

RESOLVEM:

Art. 1º Designar o Pregoeiro Oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão NELSON AUGUSTO DA SILVA sendo que, em situações de impedimento, este será substituído pelo Pregoeiro LAUBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO, para presidir as sessões dos Pregões Presenciais e Eletrônicos, promovidas pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato.

Art. 2º Cabe à Procuradoria-Geral do Estado, designar a equipe de apoio que auxiliará o Pregoeiro Oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos trabalhos das sessões dos pregões a que se refere o artigo anterior, cumprindo o disposto nos artigos 21 ao 25 do Decreto Estadual nº 840/2017.

Art. 3º O(A) Pregoeiro(a) Oficial designado no art. 1º fica autorizado(a) a realizar nas licitações indicadas, todos os atos que lhe são atribuídos nas licitações promovidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme a Portaria n. 053/2019/GAB/SEPLAG de 20 de maio de 2019 e disposições do Decreto Estadual 840/2017.

Art. 4º Esta portaria tem validade por 12 (doze) meses a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 5º Revoga-se a Portaria Conjunta 005/2019/SEPLAG/PGE/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de fevereiro de 2019.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de julho de 2019.

(Original assinado)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(Original assinado)

Francisco de Assis da Silva Lopes

Procurador-Geral do Estado

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