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D.O. nº27549 de 19/07/2019
PORTARIAS N. 050/2019 ao 052/2019 - CEE/MT
D.O. nº27550 de 22/07/2019

Portaria nº 491 19 Dispõe sobre a permanência da comissão e prorroga PA nº 535793 18

D.O. nº27550 de 22/07/2019
Portaria nº 498 19 Dispõe sobre arquivamento do PAD 265376 12 Joel Lucialdo Baldo

PORTARIA Nº 491/2019/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PA nº 535793/2018, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA nº 535793/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituições Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº. 654/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 15 de outubro de 2018, página 205, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 14.07.2019.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de julho de 2019.

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