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D.O. nº27550 de 22/07/2019
Portaria nr 23191 Ex – SD PM ALEPH DE ALMEIDA BARBOSA
D.O. nº27550 de 22/07/2019

Portaria nr 23192 CB PM REINALDO JORGE MAGALHAES

D.O. nº27551 de 23/07/2019
PORTARIA N° 195 2019 EXCLUSÃO NA PMMT A CONTAR DE 29 03 2019 ADRIANO DUTRA 2

Portaria nr 23192

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e Considerando a decisão exarada no Agravo de Instrumento nº 1009915-15.2019.8.11.0000, interposto pelo Estado de Mato Grosso, suspendendo os efeitos da liminar concedida nos autos 15315-95.2019.811.0042, bem como a Manifestação da Assessoria Jurídica da PMMT conforme Memorando 293/Ass. Jur. /PMMT de 12/07/2019.

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial CB PM REINALDO JORGE MAGALHAES - RG: 880.947, a contar do dia 16/07/2019, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- CB PM REINALDO JORGE MAGALHAES - RG: 880.947, remetendo ao Setor de Identificação da PMMT (RG) e a SALP (apetrechos da fazenda), tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- CB PM REINALDO JORGE MAGALHAES - RG: 880.947, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Original Assinado)

Jonildo José de Assis - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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