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D.O. nº27549 de 19/07/2019
Portaria Conjunta 017-2019 SEPLAG-MTI
D.O. nº27550 de 22/07/2019

PORTARIA CONJUNTA 018

D.O. nº27550 de 22/07/2019
PORTARIA Disciplina o procedimento relativo ao recebimento de ordens judiciais no ambito da SEPLAG

PORTARIA CONJUNTA Nº 018/2019/SEPLAG/PGE

Designa Gestor Governamental para atuação descentralizada na Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Procurador- Geral do Estado no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, inciso II da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 9317/2010, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira de Gestor Governamental, e

Considerando o Decreto nº 164 de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes, modalidades e descentralização da atuação do Gestor, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

RESOLVEM:

Art. 1º Designar as Gestoras Governamentais Rita de Cássia Volpato de Castilho e Zelma Beatriz Paz Miranda para desenvolver o projeto de “Implantação dos Núcleos Jurídicos”, por um prazo de 06 (seis) meses.

§ 1º As gestoras deverão apresentar um plano de atuação no prazo de 30 dias, em comum acordo com a direção da PGE e SEPLAG.

§ 2º A PGE deverá prover os recursos necessários para o desenvolvimento do trabalho, tais como equipamentos e materiais, capacitação, acesso às unidades, redes corporativas e às ferramentas informatizadas, dados e informações correlacionados ao objeto de trabalho.

Art. 2º Esta portaria produzirá seus efeitos a partir de 04 de julho de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá - MT, 08 de julho de 2019.

(Original assinado)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(Original assinado)

Francisco de Assis da Silva Lopes

Procurador-Geral do Estado

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