Aguarde por favor...
D.O. nº27549 de 19/07/2019
PORTARIA Nº 492/2019/GP/DETRAN-MT
D.O. nº27549 de 19/07/2019

PORTARIA Nº 494/2019/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27549 de 19/07/2019
PORTARIA Nº 495/2019/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 494/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 250/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 10 de maio de 2018;

Art. 2° Convalidar os atos praticados pela Comissão

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de julho de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN

Original assinado*

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital