Legislação

D.O. nº27549 de 19/07/2019
Decreto Orça 107 19

D.O. nº27549 de 19/07/2019

Decreto Orça 108 19

D.O. nº27549 de 19/07/2019
Decreto Orça 109 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 108, DE 18 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 11.658.244,38 (onze milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
338	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	11.658.244,38
TOTAL			11.658.244,38

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3º O Superávit Financeiro provém de receitas de transferências voluntárias (Convênios e Instrumentos Congêneres) e por possuírem destinações especificas, deverão ser utilizadas exclusivamente para atender aos objetos de suas vinculações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

(Original assinado)

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 338	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	661	383	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	0600	F	Suplementação	4490	393	4.037.745,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agroindústria implantada(Unidade)	100,00
20	608	382	2165	Promoção da Atividade Florestal de Produção Familiar	0200	F	Suplementação	3390	393	192.006,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Iniciativa apoiada(Unidade)	100,00
20	608	382	2190	Fortalecimento das Organizações Sócio-Produtivas	9900	F	Suplementação	4490	393	284.417,57
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar assistido(Unidade)	100,00
20	608	382	3176	Manutenção do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3390	393	91.424,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	30,00
20	122	382	3369	Construção da sede da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT	0600	F	Suplementação	4490	393	6.911.557,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sede construída/aparelhada(Metro quadrado)	5.149,99
20	608	382	3826	Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar	9900	F	Suplementação	4490	393	137.772,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	210,00
20	608	382	4168	Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar	9900	F	Suplementação	4490	393	3.321,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	11.658.244,38

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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