Legislação

D.O. nº27544 de 12/07/2019
Decreto Orça 101 19

D.O. nº27549 de 19/07/2019

Decreto Orça 107 19

D.O. nº27549 de 19/07/2019
Decreto Orça 108 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 107, DE 18 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 27.815,00 (vinte e sete mil e oitocentos e quinze reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1437	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	8.000,00
1497	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	19.815,00
TOTAL			27.815,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

(Original assinado)

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1437	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3391	100	8.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	80,00
19	573	339	3227	Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3390	100	8.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida de estímulo realizada (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	8.000,00

PROCESSO : 1497	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	19.815,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
19	573	339	3227	Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3390	100	19.815,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida de estímulo realizada (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	19.815,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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