Legislação

D.O. nº27549 de 19/07/2019
Decreto Orça 110 19

D.O. nº27549 de 19/07/2019

Decreto Orça 111 19

D.O. nº27549 de 19/07/2019
Decreto Orça 112 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 111, DE 18 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.301.474,72 (dois milhões e trezentos e um mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1502	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.926.474,72
1488	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	375.000,00
TOTAL			2.301.474,72

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

(Original assinado)

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1488	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	100	125.000,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	240	187.500,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	240	62.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	609	214	2397	Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos	9900	F	Anulação	3390	240	22.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Partida fiscalizada(Unidade)	4.500,00
20	609	216	2403	Prevenção e erradicação da febre aftosa	9900	F	Anulação	3390	100	90.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	10.000,00
20	609	216	2414	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	9900	F	Anulação	3390	100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	75.000,00
20	125	217	2422	Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal	9900	F	Anulação	3390	100	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	46,00
20	125	217	2426	Fiscalização do trânsito de produtos e subprodutos de origem animal no território mato-grossense	9900	F	Anulação	3390	100	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Veículo fiscalizado(Unidade)	6.000,00
20	609	214	4358	Prevenção e controle de pragas não-quarentenárias regulamentadas e certificação fitossanitária	9900	F	Anulação	3390	240	27.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade inspecionada(Unidade)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	375.000,00

PROCESSO : 1502	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Suplementação	4440	196	926.474,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	412,16
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0200	F	Suplementação	4440	196	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	118.482,28
26	782	388	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3390	196	1.926.474,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada(Unidade)	76,00
TOTAL DO PROCESSO	1.926.474,72

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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