Legislação

D.O. nº27549 de 19/07/2019
Decreto Orça 111 19

D.O. nº27549 de 19/07/2019

Decreto Orça 112 19

D.O. nº27549 de 19/07/2019
Decreto Orça 113 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 112, DE 18 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.169.311,68 (dois milhões e cento e sessenta e nove mil e trezentos e onze reais e sessenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1088	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	2.169.311,68
TOTAL			2.169.311,68

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3º O Superávit Financeiro provém de receitas de transferências voluntárias (Convênios e Instrumentos Congêneres) e por possuírem destinações especificas, deverão ser utilizadas exclusivamente para atender aos objetos de suas vinculações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

(Original assinado)

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1088	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	391	404	2288	Gestão do Patrimônio Cultural	0600	F	Suplementação	3390	393	35.627,00
13	391	404	2288	Gestão do Patrimônio Cultural	0600	F	Suplementação	4490	393	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	4,00
13	392	404	2290	Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	9900	F	Suplementação	3390	393	1.601.065,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	8,00
13	392	403	3301	Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa.	9900	F	Suplementação	3390	393	482.619,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada(Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	2.169.311,68

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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