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D.O. nº27546 de 16/07/2019
Extrato Portaria Julho 08
D.O. nº27547 de 17/07/2019

Extrato 1° termo aditivo ao contrato n° 047 2018 CIEE

D.O. nº27550 de 22/07/2019
Extrato Portaria Julho 10

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2018/SEMA

Processo n. 215314/2018/SEMA

Partes: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e a empresa Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.

Objeto: Aditar a Cláusula Segunda - Das Especificações do Objeto, subitem 2.1, bem como retificar a Cláusula Terceira - Da Execução do Contrato, subitem 3.8.35 do Contrato 047/2018.

Do Aditamento: Adita-se a Cláusula Segunda - Das Especificações do objeto, subitem 2.1 do contrato original, reestabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro a partir de 21/05/2019, conforme a tarifa do transporte público do dia (R$ 3,85), nos termos do Decreto n° 124/2019. Considerando ainda a Deliberação n° 03 de 30/05/2019, publicada no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso n° 1635 em 03/06/2019, o qual dispõe sobre a nova revisão do valor da tarifa de ônibus, sendo esta reajustada para R$ 4,10, conforme decisão do Conselho Deliberativo da ARSEC - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, passando a mesma a vigorar na data de sua publicação, ou seja, a partir de 03/06/2019.

Da Retificação: Face ao Decreto n° 124 de 20 de maio de 2019, que regulamenta sobre o Auxilio Transporte dos estagiários, retifica-se a subcláusula 3.8.35 do contrato que passa a vigorar conforme abaixo:

3.8.35. Auxilio Transporte - O valor do auxílio transporte dos estagiários da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso corresponderá ao valor da tarifa do transporte público do dia (ida e volta), multiplicado pelos dias úteis do respectivo mês.

Do Fundamento: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 65, II, alínea “d”, §6º da Lei 8.666/93, com suas alterações, pela Análise Contábil nº 005/2019 e Manifestação Técnica n° 099/2019/SEMA - Unidade Jurídica do Gabinete, constantes no processo.

Data de assinatura: 24/06/2019.

Assinam: Alex Sandro Antonio Marega - Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente - Portaria nº 73/2019/GSMA/MT.

Cláudio Rodrigo de Oliveira - Representante da Contratada                                                         

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