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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         94,         DE   11   DE         JULHO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.399.323,15 (um milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e vinte e três reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1363

03601

FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

1.399.323,15

TOTAL

1.399.323,15

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11  de   julho   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

(original assinado)

Kleber Geraldino Ramos dos Santos

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1363

ÓRGÃO :  03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

3390

240

690.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

02

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

3390

240

690.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

02

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

4490

640

655.701,18

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

02

061

399

3238

Edificação e recuperação física da 2ª instância

0600

F

Suplementação

3390

640

53.621,97

02

061

399

3238

Edificação e recuperação física da 2ª instância

0600

F

Anulação

4490

640

53.621,97

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra realizada(Metro quadrado)

1.043,19

02

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Anulação

3390

640

655.701,18

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

1.399.323,15

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).