Legislação

D.O. nº27541 de 09/07/2019
Decreto Orça 93 19

D.O. nº27544 de 12/07/2019

Decreto Orça 94 19

D.O. nº27544 de 12/07/2019
Decreto Orça 95 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 94, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.399.323,15 (um milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e vinte e três reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1363	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	1.399.323,15
TOTAL			1.399.323,15

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

(original assinado)

Kleber Geraldino Ramos dos Santos

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1363	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	690.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	240	690.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	640	655.701,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	061	399	3238	Edificação e recuperação física da 2ª instância	0600	F	Suplementação	3390	640	53.621,97
02	061	399	3238	Edificação e recuperação física da 2ª instância	0600	F	Anulação	4490	640	53.621,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra realizada(Metro quadrado)	1.043,19
02	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	640	655.701,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.399.323,15

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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