Legislação

D.O. nº27544 de 12/07/2019
Decreto Orça 97 19

D.O. nº27544 de 12/07/2019

Decreto Orça 98 19

D.O. nº27544 de 12/07/2019
Decreto Orça 99 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 98, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 53.000.547,44 (cinquenta e três milhões e quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1400	04101	CASA CIVIL	38.336.226,44
1449	04101	CASA CIVIL	14.664.321,00
TOTAL			53.000.547,44

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3º A transposição se refere ao atendimento da Lei Complementar n.º 612, de 28 de janeiro de 2019, conforme autorizado no Art. 29 da Lei nº 10.835 de 19 de fevereiro de 2019.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

(original assinado)

Kleber Geraldino Ramos dos Santos

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1400	ÓRGÃO : 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	2.338.915,97
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3391	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	269.735,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	35.652.574,50
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3391	100	35.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 4101 - CASA CIVIL
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	2.338.915,97
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3391	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	269.735,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	100	35.652.574,50
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3391	100	35.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	38.336.226,44

PROCESSO : 1449	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	127	386	3372	Coordenação da execução das ações do Programa Terra a Limpo	9900	F	Suplementação	3390	193	14.664.321,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Regularização Fundiária Realizada(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 4104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
04	127	386	3372	Coordenação da execução das ações do Programa Terra a Limpo	9900	F	Anulação	3390	193	14.664.321,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Regularização Fundiária Realizada(Percentual)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	14.664.321,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27544 de 12/07/2019Decreto Orça 97 19

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