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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         102,         DE   11   DE         JULHO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 14.547.500,00 (quatorze milhões e quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1302

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

10.000.000,00

1418

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

47.500,00

1439

03101

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

4.500.000,00

TOTAL

14.547.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11  de   julho   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

(original assinado)

Kleber Geraldino Ramos dos Santos

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1302

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0300

F

Suplementação

4490

196

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Quilômetro)

13,60

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0600

F

Suplementação

4490

196

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Quilômetro)

58,50

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0700

F

Suplementação

4490

196

4.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Quilômetro)

12,11

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0100

F

Anulação

4490

196

800.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0200

F

Anulação

4490

196

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

1,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0300

F

Anulação

4490

196

700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

3,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0400

F

Anulação

4490

196

1.800.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0500

F

Anulação

4490

196

700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

1,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0700

F

Anulação

4490

196

950.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

1000

F

Anulação

4490

196

2.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

26

782

388

3128

Implementação de concessões

9900

F

Anulação

3390

196

2.050.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Concessão realizada(Unidade)

4,00

TOTAL DO PROCESSO

10.000.000,00

PROCESSO : 1418

ÓRGÃO :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

14

422

409

2444

Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas

9900

F

Suplementação

3390

100

47.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Relatório publicado(Unidade)

1,00

14

243

408

4261

Manutenção das Unidades Socioeducativas

9900

S

Anulação

3390

100

47.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade mantida(Unidade)

7,00

TOTAL DO PROCESSO

47.500,00

PROCESSO : 1439

ÓRGÃO :  03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3190

100

4.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

09

272

997

8001

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis

9900

S

Suplementação

3190

100

4.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

4.500.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).