Legislação

D.O. nº27544 de 12/07/2019
Decreto Orça 100 19

D.O. nº27544 de 12/07/2019

Decreto Orça 102 19

D.O. nº27544 de 12/07/2019
Decreto Orça 103 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 14.547.500,00 (quatorze milhões e quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1302	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	10.000.000,00
1418	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	47.500,00
1439	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	4.500.000,00
TOTAL			14.547.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

(original assinado)

Kleber Geraldino Ramos dos Santos

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1302	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Suplementação	4490	196	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	13,60
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	196	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	58,50
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	196	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	12,11
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0100	F	Anulação	4490	196	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0200	F	Anulação	4490	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0300	F	Anulação	4490	196	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	3,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0400	F	Anulação	4490	196	1.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0500	F	Anulação	4490	196	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0700	F	Anulação	4490	196	950.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	1000	F	Anulação	4490	196	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
26	782	388	3128	Implementação de concessões	9900	F	Anulação	3390	196	2.050.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada(Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000.000,00

PROCESSO : 1418	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	422	409	2444	Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas	9900	F	Suplementação	3390	100	47.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório publicado(Unidade)	1,00
14	243	408	4261	Manutenção das Unidades Socioeducativas	9900	S	Anulação	3390	100	47.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Unidade)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	47.500,00

PROCESSO : 1439	ÓRGÃO : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	100	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	4.500.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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