Legislação

D.O. nº27544 de 12/07/2019
Decreto Orça 102 19

D.O. nº27544 de 12/07/2019

Decreto Orça 103 19

D.O. nº27544 de 12/07/2019
Decreto Orça 104 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 103, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.709.741,65 (um milhão e setecentos e nove mil e setecentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1335	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	750.000,00
1381	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	959.741,65
TOTAL			1.709.741,65

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3º O Superávit Financeiro provém de receitas de transferências voluntárias (Convênios e Instrumentos Congêneres) e por possuírem destinações especificas, deverão ser utilizadas exclusivamente para atender aos objetos de suas vinculações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

(original assinado)

Kleber Geraldino Ramos dos Santos

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1335	ÓRGÃO : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	573	339	2205	Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	9900	F	Suplementação	3390	393	750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.269,00
TOTAL DO PROCESSO	750.000,00

PROCESSO : 1381	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0300	F	Suplementação	4490	393	105.685,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	665.632,53
15	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0400	F	Suplementação	4490	393	411.074,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	77.816,95
15	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	1200	F	Suplementação	4490	393	442.981,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	42.812,51
TOTAL DO PROCESSO	959.741,65

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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